Apesar de muitos empresários não conhecerem tão bem, o direito empresarial é um ramo do direito privado essencial para que gestores tomem decisões melhores e garantam conformidade legal em seus negócios. Baseado no Código Civil, ele estabelece normas fundamentais para a criação e gestão de empresas, sendo de grande importância também para a sociedade como um todo. Portanto, se você possui um empreendimento, este artigo pode te ajudar.
O que é o direito empresarial?
O direito empresarial é um ramo do direito privado focado nas relações entre particulares, abrangendo a regulamentação dos direitos e deveres das sociedades, contratos, propriedade intelectual e títulos de crédito.
Assim, baseado principalmente no Código Civil, esse ramo estabelece as principais normas que todo empresário deve conhecer para legalmente criar e gerir sua empresa. Essas normas incluem os direitos e deveres dos sócios (Direito Societário), além das diretrizes para a constituição e administração de empresas.
Importância e vantagens do direito empresarial
A importância do Direito Empresarial é enorme, uma vez que as empresas desempenham um papel crucial, gerando empregos, recolhendo tributos e promovendo o desenvolvimento econômico e social.
Não só os profissionais do Direito, mas também os próprios empresários e sócios devem conhecer os conceitos básicos do direito empresarial, o que ajuda na administração eficiente dos negócios e evitando penalidades.
Além disso, conhecer as regras do direito empresarial permite aproveitar ferramentas legais, como incentivos fiscais para empresas que operam em conformidade com princípios ambientais previstos na Constituição.
Algumas vantagens para o seu empreendimento são:
- Regularização do negócio: o direito empresarial facilita a regularização e formalização dos negócios, permitindo que empreendedores operem legalmente. Assim, formalizar a empresa pode trazer benefícios como aumento nas oportunidades de vendas e redução de impostos. Esse processo inclui consultas na Prefeitura Municipal, obtenção do Contrato Social, CNPJ e licenças obrigatórias, muitas vezes com o auxílio de contadores ou escritórios de contabilidade.
- Escolha do melhor tipo de sociedade: o direito empresarial é crucial na escolha do tipo de sociedade ao abrir uma empresa. Porém, existem várias opções, como sociedade limitada (LTDA), anônima (SA), comandita simples, em nome coletivo e comandita por ações. Assim, escolha deve alinhar-se aos objetivos da empresa e dos sócios, garantindo a estrutura adequada para o setor e produtos específicos.
Algumas opções são:
- Sociedade de responsabilidade limitada (LTDA);
- Sociedade anônima (SA);
- Sociedade em comandita simples;
- Sociedade em nome coletivo;
- Sociedade em comandita por ações.
- Escolha do regime tributário mais adequado: o regime tributário define a tributação, recolhimento de impostos e declarações da empresa. Os regimes mais comuns são Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Dessa forma, a seleção deve ser feita cuidadosamente com sócios, contadores e profissionais de direito empresarial. Assim, minimiza-se a carga fiscal e atende-se melhor às necessidades da empresa.
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