Abrir um CNPJ para uma sociedade estrangeira no Brasil é um processo que envolve procedimentos específicos e requer atenção às exigências legais. Esse processo é fundamental para que a empresa estrangeira possa estabelecer uma presença no país e operar de acordo com a legislação brasileira. Passos necessários para o registro na Junta Comercial, a solicitação do CNPJ junto à Receita Federal e a nomeação de um representante legal no Brasil.
Leia o artigo e saiba como garantir que a empresa estrangeira esteja devidamente regularizada. Dessa forma, podendo desenvolver suas atividades de forma legal e transparente no mercado brasileiro.
Sociedade estrangeira: é possível abrir CNPJ no Brasil?
Abrir uma empresa estrangeira no Brasil é possível em diversos regimes jurídicos, inclusive MEI. Porém, envolve um processo complexo com várias etapas e critérios que é preciso seguir rigorosamente. O investimento estrangeiro traz consigo diversas vantagens para a economia, como aumento da capacidade produtiva, geração de empregos, aumento das receitas e contribuições para o desenvolvimento tecnológico, social e econômico.
Muitas empresas estrangeiras têm demonstrado interesse em estabelecer operações no Brasil e expandir sua presença no mercado latino-americano, mas a burocracia e a falta de conhecimento sobre os procedimentos locais podem representar desafios significativos para esses empreendimentos em seus estágios iniciais no país.
Critérios para uma sociedade estrangeira abrir CNPJ
Estrangeiros têm a possibilidade de estabelecer uma empresa no Brasil, seja como fundador ou como sócio que possua participações em empresas locais, residindo no país ou não. Mas é crucial compreender todas as exigências e procedimentos envolvidos nesse processo.
Para obter um visto como investidor no Brasil residindo aqui, o estrangeiro precisa comprovar a aplicação de pelo menos R$150 mil e a contratação de profissionais brasileiros. Além disso, é necessário ter residência fixa ou visto permanente para solicitar esse tipo de permissão.
No caso de residir no exterior, precisa de registro na Receita Federal (para obtenção de CPF) e no Banco Central do Brasil (Bacen), por meio do Registro Declaratório Eletrônico (RDE), além disso, é preciso obrigatoriamente possuir um procurador residente no país com poderes para receber citação.
Abrindo um CNPJ
Para empresas estrangeiras que desejam obter um CNPJ no Brasil, é necessário seguir um processo específico que envolve a abertura de uma filial ou representação no país. Ou seja, isso implica em estabelecer uma presença física ou jurídica no Brasil, o que requer atenção a exigências legais e procedimentos.
O processo geralmente segue os seguintes passos:
- Registro na Junta Comercial: a empresa estrangeira deve registrar a filial ou representação na Junta Comercial do estado onde será estabelecida. Esse registro é fundamental para que a empresa possa operar legalmente no Brasil.
- Solicitação do CNPJ: após o registro na Junta Comercial, a empresa estrangeira deve solicitar a inscrição no CNPJ junto à Receita Federal. Além disso, é necessário preencher o formulário de inscrição disponível no site da Receita Federal. Além de apresentar os documentos exigidos, como o contrato social da empresa estrangeira e comprovante de endereço da filial ou representação no Brasil.
- Nomeação de Representante Legal: a empresa estrangeira também deve nomear um representante legal no Brasil. Este representante será responsável por agir em nome da empresa perante as autoridades brasileiras e, além disso, responder por suas obrigações legais.
O CNPJ também pode ser obtido através do Banco Central. Para entender melhor, veja o que o Banco Central diz sobre o assunto:
A empresa estrangeira também pode obter o CNPJ, quando se tratarem de entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, pretendam ser titulares apenas de direitos sobre imóveis, veículos, embarcações, aeronaves e contas-correntes bancárias.
No caso de entidades e fundos de investimento que possuam no Brasil, exclusivamente, aplicações no mercado financeiro e aplicações no mercado de capitais, a obtenção do CNPJ decorre automaticamente do seu registro na Comissão de Valores Mobiliários.
Fonte: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/como-faco-para-obter-o-cnpj-para-empresa-estrangeira
Obtenção de CNPJ
O Bacen continua, sobre obter CNPJ:
Contudo, a obtenção do CNPJ depende de cadastro prévio no Banco Central nos seguintes casos:
- entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, sejam titulares de direitos de participações societárias fora do mercado de capitais;
- entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, realizam leasing, afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples ou importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras; ou
- instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no Brasil, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais.
Nas hipóteses acima, o investidor não residente pessoa jurídica obtém o CNPJ a partir do seu cadastramento no Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR).
Fonte: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/como-faco-para-obter-o-cnpj-para-empresa-estrangeira
Open Serviços Paralegais
Precisa de auxílio capacitado para abrir um CNPJ para seu negócio estrangeiro no Brasil? Fale com a Open Serviços Paralegais e faça tudo sem dor de cabeça!