A alteração de CNAE no CNPJ é uma etapa que pode passar despercebida por muitos empreendedores, mas que tem implicações diretas na legalidade e operação do negócio. Seja por mudanças no escopo de atuação da empresa ou pela inclusão de novas atividades, esse ajuste exige atenção para evitar sanções e garantir a conformidade com os órgãos públicos.
Além disso, empresas que atuam em múltiplos segmentos ou que precisam se adaptar às demandas do mercado também devem saber exatamente quando é necessário atualizar o Código Nacional de Atividades Econômicas.
Abaixo, explicamos os principais cenários, prazos e consequências do não cumprimento dessa obrigação.
O que é o CNAE e qual a sua função no CNPJ?
O CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas) é o identificador da atividade exercida por uma empresa perante os órgãos públicos. Esse código está presente no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e, portanto, serve para:
- Determinar o enquadramento tributário;
- Definir obrigações acessórias;
- Classificar a empresa junto aos fiscos municipais, estaduais e federais;
- Orientar a fiscalização de órgãos competentes.
A alteração de CNAE no CNPJ é obrigatória sempre que houver mudança nas atividades exercidas, pois o código precisa refletir a realidade operacional do negócio.
Quando a alteração de CNAE no CNPJ é obrigatória?
A obrigação ocorre sempre que a empresa:
- Incluir uma nova atividade que não está listada no CNPJ;
- Deixar de exercer alguma das atividades registradas;
- Redefinir o foco principal do negócio (atividade econômica principal);
- Alterar o modelo de negócio, como na transição de serviços para comércio, por exemplo;
- Endereço;
- Razão Social.
Portanto, não é apenas uma opção estratégica, mas sim uma exigência legal. Qualquer divergência entre a atividade exercida e o que está no CNPJ pode acarretar em autuações, multas e problemas com licenças.
Quais os riscos de manter o CNAE desatualizado?
Por consequência da omissão ou negligência quanto à alteração de CNAE no CNPJ, você pode acabar lidando com:
- Multas por parte da Receita Federal e secretarias estaduais;
- Impedimento na emissão de notas fiscais;
- Perda de enquadramento no Simples Nacional;
- Problemas em processos de licenciamento municipal;
- Invalidação de certidões negativas de débitos.
Além disso, manter o código incorreto pode levar a uma tributação inadequada, com prejuízos financeiros diretos à empresa.
Como saber se é necessário alterar o CNAE da empresa?
Primeiramente, revise o objeto social e as atividades atualmente exercidas. Em seguida, avalie:
- O que está registrado no CNPJ;
- O que consta no contrato social;
- As atividades efetivamente prestadas ou vendidas.
Então, sempre que houver divergência entre essas informações, a alteração de CNAE no CNPJ se faz necessária.
Qual o procedimento para alterar o CNAE no CNPJ?
A fim de efetuar a atualização, siga algumas etapas obrigatórias:
- Análise das atividades que serão incluídas ou excluídas;
- Revisão e alteração do contrato social, se aplicável;
- Atualização do CNPJ junto à Receita Federal;
- Comunicação às Juntas Comerciais, Prefeituras e demais órgãos municipais ou estaduais;
- Adequação do regime tributário, caso os novos CNAEs impliquem mudanças fiscais.
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3. Alteração de CNPJ é obrigatória? Quando preciso fazer?
Alterar o CNAE muda o regime tributário da empresa?
Sim, em muitos casos. O regime tributário pode depender conforme o CNAE informado. Por exemplo:
- Algumas atividades não podem ser enquadradas no Simples Nacional;
- Determinados CNAEs possuem alíquotas diferenciadas no Lucro Presumido;
- Atividades de risco ou regulamentadas exigem obrigações acessórias específicas.
Logo após, ao realizar a alteração de CNAE no CNPJ, é fundamental verificar como isso impacta na tributação e se será necessário realizar o desenquadramento ou reenquadramento da empresa.
CNAE secundário: também precisa ser alterado?
Sim. Sempre que a empresa incluir ou deixar de exercer atividades secundárias, os CNAEs correspondentes devem ser ajustados no cadastro do CNPJ. Ou seja, não basta atualizar apenas a atividade principal.
Por exemplo, se uma empresa de consultoria passa a prestar serviços de treinamentos, esse novo ramo precisa ser incluído formalmente. A omissão pode levar aos mesmos riscos de uma alteração não feita na atividade principal.
Qual o prazo para fazer a alteração?
A alteração de CNAE no CNPJ deve ser feita assim que a empresa iniciar ou encerrar a atividade. A legislação não estabelece um prazo exato, mas quanto maior a demora, maior o risco de penalidades.
Portanto, o ideal é realizar a atualização antes de emitir notas fiscais com a nova atividade, ou antes de se desfazer de uma atividade registrada.
Como a alteração de CNAE se relaciona com licenças e alvarás?
Atividades específicas exigem licenciamento prévio de órgãos como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Prefeitura. Então, se a empresa não atualizar o CNAE correspondente, poderá:
- Ter o alvará de funcionamento indeferido;
- Ser autuada em fiscalizações;
- Perder licenças já concedidas.
Quanto custa fazer a alteração de CNAE?
O custo varia conforme:
- O número de alterações a serem feitas;
- A necessidade de alterar o contrato social;
- A complexidade do processo em diferentes órgãos.
Na prática, há taxas de Junta Comercial, possíveis custos de publicação e honorários do profissional responsável.
A importância de manter a empresa em conformidade
Em um cenário corporativo cada vez mais fiscalizado, manter os registros atualizados é uma exigência. A alteração de CNAE no CNPJ é uma medida preventiva que assegura:
- Transparência na atividade da empresa;
- Regularidade frente aos órgãos públicos;
- Tributação adequada;
- Emissão de certidões válidas;
- Facilidade na obtenção de créditos e investimentos.
Principalmente para empresas de grande porte ou que recebem recursos estrangeiros, a conformidade cadastral é uma questão estratégica e operacional.
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