A atualização do CNAE é mais comum do que parece e pode ser motivada por mudanças de mercado, novas linhas de serviço ou exigências contratuais. Portanto, saber como fazer alteração de CNAE na Junta Comercial é essencial para manter a regularidade cadastral e evitar problemas com órgãos fiscalizadores.
Entenda as etapas e particularidades desse procedimento para garantir agilidade, segurança jurídica e conformidade tributária.
O que é CNAE e por que alterar?
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) define o enquadramento das atividades exercidas por uma empresa. Esse código não apenas impacta diretamente no regime tributário, mas também nas obrigações fiscais e nas licenças exigidas pelos órgãos públicos.
Então, alterar o CNAE pode ser necessário quando:
- A empresa expande ou muda sua atuação;
- Há necessidade de enquadramento em novo regime tributário;
- Um cliente ou contrato exige atividade específica;
- A atividade anterior foi encerrada e precisa ser atualizada.
Ignorar essa atualização pode acarretar penalidades fiscais e entraves em licitações, convênios e regularizações.
Passo a passo de como fazer alteração de CNAE na Junta Comercial
O procedimento segue etapas bem definidas, mas pode variar conforme o estado da federação. A seguir, listamos o fluxo geral adotado na maioria das Juntas Comerciais.
1. Análise da viabilidade
Antes de qualquer alteração no contrato social, o primeiro passo é verificar a viabilidade do novo CNAE junto ao município. Isso porque o novo código deve estar permitido pela legislação de zoneamento e compatível com a atividade principal registrada.
2. Atualização do contrato social
A inclusão ou substituição do CNAE exige a alteração contratual da empresa. Portanto, esse documento deve especificar de forma clara as atividades que serão adicionadas, excluídas ou substituídas.
Além disso, é obrigatório que essa alteração esteja em conformidade com a redação exigida pela Junta Comercial e contenha:
- Número do novo CNAE;
- Descrição detalhada da nova atividade;
- Indicação se será atividade principal ou secundária.
3. Registro na Junta Comercial
Logo após a atualização do contrato social, o documento deve ser protocolado na Junta Comercial do estado onde a empresa está sediada.
O registro formaliza a alteração e gera um novo número de protocolo com valor jurídico.
Quais documentos são exigidos?
Quem tem dúvidas sobre como fazer alteração de CNAE na Junta Comercial deve, sobretudo, entender os documentos exigidos. Em geral, os seguintes itens são obrigatórios:
- Contrato social alterado ou Requerimento de Empresário com a nova atividade;
- Documento de viabilidade aprovado;
- DBE (Documento Básico de Entrada) da Receita Federal;
- Comprovante de pagamento das taxas da Junta Comercial;
- Documentos pessoais dos sócios.
Cada estado pode ter exigências específicas. Portanto, é recomendável consultar o site da Junta Comercial correspondente ou contar com assessoria especializada.
Comunicação aos órgãos públicos
Em seguida, após o registro da alteração, a empresa deve comunicar a mudança aos principais órgãos de controle:
Receita Federal
Através do DBE e do Coletor Nacional, o CNPJ será atualizado com os novos CNAEs.
Prefeitura
A alteração deve ser informada à Secretaria Municipal de Fazenda para atualização do cadastro mobiliário e correta emissão de notas fiscais.
Estado
Empresas sujeitas à Inscrição Estadual também devem atualizar o cadastro na Secretaria da Fazenda Estadual, principalmente se o novo CNAE impactar no ICMS.
Impactos tributários da alteração de CNAE
Um dos pontos mais relevantes ao entender como fazer alteração de CNAE na Junta Comercial é avaliar o impacto fiscal, pois a mudança de atividade pode alterar:
- O regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real);
- A alíquota de impostos como ISS, ICMS, PIS e COFINS;
- A obrigatoriedade de licenças e registros especiais (como vigilância sanitária, CREA, CRMV, etc.).
Antes de qualquer alteração, é essencial realizar uma análise tributária completa com apoio contábil ou paralegal especializado.
Qual é a diferença entre CNAE principal e secundário?
No processo de alteração, a empresa pode optar por mudar apenas o CNAE secundário ou também o principal. Portanto, entenda a diferença:
- CNAE principal: Define a atividade-fim da empresa e influencia diretamente no regime de tributação;
- CNAEs secundários: Representam atividades acessórias, que não são a principal fonte de receita, mas também são exercidas legalmente.
Caso a empresa passe a atuar majoritariamente em uma nova atividade, é necessário alterar o CNAE principal, bem como atualizar os cadastros junto aos órgãos públicos.
Quanto tempo leva a alteração de CNAE?
O prazo médio para concluir o processo, considerando a Junta Comercial e os demais órgãos, varia entre 3 a 15 dias úteis. Contudo, esse tempo pode ser maior caso:
- A documentação esteja incompleta;
- Haja necessidade de licenças adicionais;
- O município demore na liberação da viabilidade.
Quando a alteração de CNAE exige nova licença?
Alguns CNAEs exigem registros ou licenças específicas. Por isso, ao alterá-los, a empresa pode precisar de:
- Alvará de funcionamento atualizado;
- Licença da Vigilância Sanitária;
- Registro em conselho de classe (CREA, CRM, CRO etc.);
- Cadastro técnico federal (IBAMA), entre outros.
Portanto, além do registro na Junta Comercial, é necessário avaliar se a nova atividade impacta no licenciamento da empresa.
Erros comuns ao fazer alteração de CNAE
Para que o processo seja rápido e seguro, é necessário se atentar aos erros mais frequentes:
- Alterar o CNAE sem análise tributária prévia;
- Utilizar CNAE incompatível com o objeto social;
- Não atualizar o cadastro nos demais órgãos públicos;
- Deixar de registrar a alteração na Junta Comercial;
- Incluir atividade sujeita a licenciamento sem regularização.
Atendimento nacional: como a Open Paralegal pode auxiliar
Agora que você entende como fazer alteração de CNAE na Junta Comercial, fica claro que esse processo envolve mais do que uma simples formalidade. Ele exige atenção estratégica, conformidade documental e integração com diversos órgãos públicos.
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- Redação correta do contrato social;
- Protocolo e acompanhamento junto à Junta Comercial;
- Atualização nos órgãos municipais, estaduais e federais;
- Suporte para obtenção de licenças, quando necessário.
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