O processo de declarar falência significa formalizar, perante a justiça, a incapacidade de uma empresa em cumprir suas obrigações financeiras devido a um desequilíbrio significativo em suas finanças. Esse procedimento, regido pela Lei 14.112, de 2020, pode ter início pelo próprio empresário ou pelos credores, e é necessário ter extrema cautela e conhecimento das obrigações legais para efetuá-lo com conformidade. Neste artigo, você entende mais sobre esse processo.
O que significa declarar falência?
Quando uma empresa enfrenta um desequilíbrio financeiro tão significativo que se torna incapaz de cumprir suas obrigações, mesmo após tentativas de recuperação, pode optar por declarar falência, com as regras para esse processo sendo estabelecidas pela Lei 14.112, de 2020.
Sendo assim, tanto o empresário quanto os credores podem requerer a falência, sendo que no primeiro caso, é necessário comprovar a inviabilidade financeira da empresa. No entanto, a solicitação feita pelos credores exige que as dívidas da empresa sejam superiores a 40 salários-mínimos, permitindo ao devedor apresentar sua defesa. Esse processo serve para comunicar à justiça a incapacidade de pagamento da empresa, e é uma declaração judicial que só fica efetiva após análise do juiz.
Compreender os procedimentos e requisitos para decretar a falência de uma empresa é crucial para empresários, especialmente diante de circunstâncias imprevistas que podem impactar negativamente os negócios. Ainda assim, apesar dos esforços e dedicação, há diversos fatores externos que podem influenciar significativamente o futuro de uma empresa. Nesses momentos, a preocupação e a carga de responsabilidades podem ser avassaladoras, pois encerrar uma empresa de forma inadequada pode acarretar em prejuízos ainda maiores e pendências legais.
Como funciona o processo de declarar a falência?
No processo de falência, agrupam-se os ativos da empresa e do empresário para levá-los a venda e sanar as dívidas com os credores. Em uma Sociedade Empresária Limitada, todos os sócios são responsáveis pelas dívidas de acordo com sua participação no negócio. Portanto, após a declaração de falência, a empresa deve dar acesso aos seus livros contábeis e listar todos os seus bens (tanto móveis quanto imóveis). Além disso, deve fornecer informações sobre contas bancárias, investimentos e outros recursos.
Durante esse período, o empresário fica afastado da administração do negócio até que o processo judicial conclua, para determinar as dívidas e levantar os bens. O poder judiciário nomeia um administrador judicial pelo poder judiciário para gerir os recursos da empresa durante o processo.
O processo de declaração de falência segue as seguintes etapas:
- O empresário, seu cônjuge, herdeiro, acionista ou credores podem solicitar a falência.
- Se o pedido for do devedor, o juiz pode decretar a falência por sentença. Se o pedido vier de um credor, a empresa devedora é citada para dar início ao processo.
- Em seguida, nomeia-se um síndico para administrar o processo, e, se houver suspeita de crime, o devedor pode ser preso preventivamente.
- Assim, posteriormente, realiza-se uma investigação da situação da empresa e um levantamento de seus bens e patrimônio. Com base nisso, elabora-se uma lista de prioridades de pagamento e liquidam-se os ativos da empresa para pagar os credores.
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