Encerrar uma empresa em São Paulo requer uma série de etapas legais e burocráticas. Portanto, se você tem dúvidas sobre como cancelar CNPJ na capital paulista, é fundamental seguir os procedimentos corretos para evitar problemas com a Receita Federal, a Prefeitura e outros órgãos competentes.
Vamos detalhar o processo de forma clara e objetiva para que você saiba exatamente como proceder ao dar fim à sua atividade empresarial.
Dúvidas frequentes sobre como cancelar CNPJ
1. O que significa cancelar um CNPJ?
Cancelar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o processo pelo qual uma empresa deixa de existir legalmente. No momento em que isso acontece, todos os registros associados à empresa são desfeitos, e ela deixa de ter obrigações fiscais, tributárias e regulatórias.
2. Vale a pena cancelar o CNPJ?
Antes de entender o passo a passo de como cancelar CNPJ, é importante saber se essa é a melhor solução. Se a sua empresa está enfrentando dificuldades financeiras, a dissolução do CNPJ pode ser necessária, mas é importante verificar se outras opções, como a mudança de atividade ou suspensão de inscrição, podem ser mais vantajosas.
Caso o cancelamento seja decidido, o procedimento deverá ser seguido conforme a legislação vigente, para evitar complicações futuras, como o não cumprimento das obrigações tributárias ou fiscais.
3. Posso cancelar o CNPJ tendo dívidas?
Mesmo com dívidas tributárias, trabalhistas, previdenciárias ou com bancos, o cancelamento do CNPJ é viável. Para isso, é necessário transferir essas dívidas do CNPJ para o CPF do responsável e, logo após essa transferência, seguir com o processo de cancelamento.
A recomendação é que o empresário regularize todas as pendências antes de formalizar o encerramento, evitando complicações futuras.
Como cancelar CNPJ? Siga o passo a passo
O processo de como cancelar CNPJ em São Paulo tornou-se muito mais simples e eficiente desde a criação da Redesim, uma vez que ela integra diversos órgãos governamentais. Contudo, ainda existem algumas etapas burocráticas que, se não forem cumpridas corretamente, podem atrasar o encerramento da empresa.
Abaixo, detalhamos as etapas principais que você deve seguir para garantir que o cancelamento do seu CNPJ seja feito corretamente.
1. Regularização de pendências e responsabilidades
Com a criação da Redesim, empresas não têm mais a obrigatoriedade de apresentar a certidão negativa de débitos e o pagamento de tributos e taxas pendentes.
No entanto, é importante destacar que os débitos que eram da empresa passam a ser de responsabilidade do empresário. Ou seja, caso a empresa tenha dívidas tributárias, trabalhistas ou com outros órgãos, o empresário deverá regularizá-las ou transferi-las para o seu CPF antes de concluir o processo de cancelamento.
2. Distrato social
Se a empresa for uma sociedade (como uma LTDA), será necessário formalizar o distrato social, pois é esse documento que formaliza o encerramento das atividades e a dissolução da sociedade, quando aplicável. Ele deve ser assinado por todos os sócios e registrado na Junta Comercial.
Esse passo é fundamental para garantir que a empresa seja oficialmente desfeita, e não haja futuras implicações legais para os sócios.
3. Emissão do Certificado de Regularidade
Antes de finalizar o processo de cancelamento do CNPJ, é necessário emitir o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF) para que a empresa esteja em conformidade com as obrigações relativas ao FGTS.
Se houver valores a serem recolhidos, eles devem ser pagos na Caixa Econômica Federal. Mas, caso não haja pendências, a empresa receberá o CRF, que é válido por 30 dias. É possível retirar o documento diretamente no site da Caixa Econômica, garantindo a regularização antes do encerramento da empresa.
4. Consulta ao INSS
Da mesma forma, a empresa deve realizar uma consulta ao INSS para verificar se há contribuições previdenciárias pendentes. Ou seja, fazer a verificação das contribuições devidas tanto pela empresa quanto pelos sócios, caso tenham sido contratados.
5. Baixa da Inscrição Municipal e Estadual
Outro passo essencial no processo de como cancelar CNPJ é a baixa da Inscrição Municipal, que pode ser feita diretamente pelo portal Via Rápida Empresa (VRE).
Entretanto, se a empresa for contribuinte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), será necessário também realizar a baixa da Inscrição Estadual diretamente no site da Redesim.
6. Emissão da Certidão da Receita Federal
Antes de finalizar o processo, é preciso obter a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Essa certidão tem extrema importância porque confirma a ausência de pendências federais, como impostos ou multas, e tem fácil emissão através do site da Receita Federal.
Todavia, como apontado anteriormente, ela não é obrigatória caso haja uma transferência dos tributos e taxas pendentes para o CPF do empresário.
Caso contrário, se houver qualquer débito com a União, a emissão será necessária antes de continuar com o processo de cancelamento.
8. Arquivamento na Junta Comercial
Após realizar todos os procedimentos necessários, é hora de finalizar o processo na Junta Comercial do estado de São Paulo, onde ocorrerá o arquivamento do distrato social e outros documentos relacionados à dissolução da sociedade.
Esse passo é importante para formalizar o encerramento da empresa e garantir, sobretudo, o cumprimento de todas as obrigações legais.
9. Baixa do CNPJ
Por fim, com a regularização de todos os débitos, o registro do distrato social e a finalização nos órgãos estaduais e municipais, você pode solicitar a baixa do CNPJ diretamente no portal da Redesim.
Principais dificuldades ao cancelar um CNPJ
Embora o processo de como cancelar CNPJ pareça simples, alguns obstáculos podem surgir. Dentre eles, destacam-se:
- Pendências fiscais: Se acaso a empresa tiver débitos com a Receita Federal ou a Prefeitura, não será possível concluir o cancelamento até que se regularize as pendências;
- Falta de documentos: Pode haver um atraso no processo se documentos como o distrato social ou a comprovação da quitação de tributos estiverem incorretos;
- Divisão de bens e responsabilidades: Quando se trata de sociedades, é necessário garantir que o processo de dissolução respeite os direitos de todos os sócios.
O que fazer após o cancelamento do CNPJ?
Como resultado do cancelamento do CNPJ, a empresa deixa de existir como pessoa jurídica. No entanto, os sócios continuam responsáveis por questões fiscais e tributárias que ocorreram durante a existência da empresa.
Além disso, vale ressaltar a importância de manter o registro de todos os documentos da empresa, como as declarações fiscais, durante o período exigido pela legislação.
Por fim, verifique se há a necessidade de dar baixa em contratos com fornecedores, locadores ou outras partes envolvidas.
Tem dúvidas sobre como cancelar CNPJ? Fale com a Open Paralegal
A Open Paralegal, situada em São Paulo e especializada na desburocratização de processos junto aos órgãos governamentais, pode oferecer o suporte necessário para que o cancelamento do seu CNPJ seja rápido e sem complicações.
Se você está pronto para encerrar sua empresa e precisa de ajuda, entre em contato conosco e conte com nossa expertise para conduzir o processo de forma tranquila e sem erros.